O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou o relatório preliminar em que aponta o grau de transparência dos municípios e do governo estadual na divulgação de informações referentes à vacinação contra a Covid-19 no Rio Grande do Sul. Para o TCE, no geral, o resultado foi insatisfatório. Na fronteira Oeste, Santa Margarida Do Sul foi o único município que recebeu nota máxima. Em todo o estado, somente 10 cidades atingiram essa nota. O TCE utilizou como base para elaboração dos critérios: leis que garantem o acesso à informação (artigos 5º, inciso XIV, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988), o dever dos órgãos e entidades públicas de divulgarem informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso (artigos 3º, 6º, 7º e 8º, "caput", da Lei Federal 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação) e a obrigação da administração pública em disponibilizar, no site oficial as informações atualizadas a respeito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e de sua execução (artigo 14, da Lei Federal 14.124, de 10 e março de 2021). Além disso, foi utilizada como fonte para elaboração dos critérios a Nota Técnica 01/2021 da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que previu que os gestores municipais elaborassem um plano de vacinação e as ações para a campanha e transmitissem as informações operacionais para a população de forma padronizada e clara, de acordo com as diretrizes nacionais. Dessa forma, parabenizamos a gestão do prefeito Olmiro Ricardo e sua equipe pelo trabalho efetivo que vem realizando junto à administração pública e pela transparência com que o faz.