Prezada comunidade Margaridense, frente a decisão conturbada que foi publicizada nas redes sociais a respeito da ação direta de inconstitucionalidade contra as leis que criaram 29 municípios no estado do Rio Grande do Sul a administração municipal quer tranquizá-los que o julgamento não tem a repercussão imaginada e não traz nenhuma alteração na situação dos municípios já criados. O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, tem o mesmo entendimento: No voto de Barroso, a existência e a validade da Emenda Constitucional 57/2008 são citadas para os municípios criados até 2006. O que cai é a legislação estadual de 2010. O argumento de Barroso é de que não havia norma federal autorizando as emancipações, o que deveria ter sido feito por uma lei complementar federal, e não estadual. Por isso, o ministro, amplamente acompanhado por seus pares, afirmou que “o Congresso Nacional ainda não concluiu o processo legislativo pertinente”. Assim, reafirmamos nosso compromisso junto à essa comunidade e deixamos cientes que estamos juntamente com a confederação Nacional dos município-CNM, Federação das associações de Municípios do Rio Grande do Sul- Famurs e outros órgãos municipalistas acompanhando todas as movimentações que possam repercutir no caso.