Em audiência pública na Câmara de Vereadores desta semana, a Promotora Lisiane Villagrante Verissimo da Fonseca, prefeito Olmiro Ricardo Teixeira, secretária de Saúde Luciana Souto e o procurador jurídico Waner Pereira estiveram presentes para fins de esclarecimentos sobre as mudanças que vem sendo realizadas nos serviços de saúde oferecidos pelo município de Santa Margarida do Sul, através do SUS – Sistema Único de Saúde.

Gradativamente, algumas providências estão sendo tomadas pela Administração Pública, procurando resolver questões referentes à regularização dos serviços, após orientações do Ministério Público. Por este motivo, a promotora se fez presente na sessão, explicando para os vereadores e para a comunidade os motivos que levaram a essas orientações e porque o cumprimento por parte da prefeitura é importante.

Lisiane enfatizou que a atuação do ministério público é no sentido de orientar o município no cumprimento da legislação, primando pelos benefícios sociais e individuais da saúde coletiva e evitando o apontamento de irregularidades pelo Tribunal de Contas, órgão fiscalizador.

Com base nisso, em um trabalho conjunto, ações estão sendo feitas no funcionamento da Secretaria de Saúde para adequações a lei sem prejudicar a população margaridense. Três pautas são as principais preocupações do Poder Público e da Comunidade:
 

Pessoas que podem utilizar os serviços do SUS em Santa Margarida

Para possuir o cartão do SUS de Santa Margarida do Sul, o usuário necessita comprovar seu domicílio no município para que ele seja emitido.

Essa exigência existe porque os recursos disponíveis para manter os serviços de saúde são encaminhados ao município de acordo com seu número de habitantes, dessa forma, o atendimento a outras pessoas, que não são de Santa Margarida do Sul, prejudica os próprios margaridenses, gera falta de medicamentos e de serviços de saúde que deveriam ser utilizados por aqueles que efetivamente residem e que precisam dos serviços oferecidos na sua cidade.

A Promotora esclarece que o domicílio exigido para fins eleitorais não é o mesmo domicílio exigido para expedição do Cartão SUS, portanto, ser portador de título eleitoral não lhe oferece garantia de serviços de saúde. Esclarece também que o usuário deverá comprovar o seu domicílio, não basta ter apenas parentesco com pessoas residentes no município.

Transporte de pacientes:

O Ministério Público determinou o fim da prática de buscar pacientes em município vizinho, tanto para realização de serviços de saúde em Santa Margarida do Sul, quanto em outras cidades, pois a busca de pacientes em outros lugares, fora de território margaridense, representa prática e despesa injustificadas.

Todo serviço de transporte de pacientes, tanto para a UBS, quanto para o CIEM, como para outros Municípios, deve partir do Município de Santa Margarida do Sul, mesmo local para onde todos os pacientes devem retornar após o serviço realizado.

Por se tratar de uma prática que ocorre há mais de 20 anos, a Promotora concedeu ao prefeito Olmiro alguns dias para que seja feita esta regularização, proibindo inclusive que os motoristas permaneçam com os carros em suas residências.

O Serviço de Plantão que está sendo implantado na Secretaria de Saúde para melhor atender os pacientes do município, também irá colaborar com a regularização dessa prática, pois os veículos e profissionais disponibilizados para o Plantão, além de estarem perto do paciente estarão em território Margaridense. A secretária Luciana informa que este Serviço de Plantão, legalmente constituído, irá funcionar efetivamente a partir da segunda quinzena de novembro, quando todos os veículos da Secretaria ficarão na cidade e quando quatro motoristas juntamente com profissionais de enfermagem farão revezamento para garantir o plantão nas suas 24 horas.

Serviços de Média e Alta Complexidade:

A responsabilidade do financiamento do SUS é compartilhada entre União, Estados e Municípios, cada um deles com suas competências e responsabilidades. Faz-se necessário observar quais são as competências e responsabilidades do município, como os serviços de Atenção Básica e não assumir responsabilidades que são de competência do Estado e da União, sob pena de apontamento, por isso alguns serviços e alguns medicamentos não podem ser disponibilizados pelo município.