O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convida a população para participar da Audiência Pública para a apresentação do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas.

Medidas estas estão dispostas no Capitulo IV do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) que são aplicáveis aos adolescentes em conflito com lei na faixa etária dos 12 anos aos 18 anos incompleto, excepcionalmente até os 21 anos de idade.

A Audiência Pública será realizada dia 10 de maio do ano corrente, as 10 horas da manhã, de forma online por meio da página do Facebook da Prefeitura Municipal de Santa Margarida do Sul.

Mais fotos