A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste incluídos os Tribunais de Contas - Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.(ast. 1º, 2);
A quem se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Como faço para acessar as despesas diárias da prefeitura e câmara e as receitas da prefeitura?
Para ter acesso as despesas e receitas diárias é necessário acessar www.santamargaridadosul.rs.gov.br e clicar no ícone “Portal da Transparência”, clicar em despesas, despesas diárias, colocar o ano que deseja pesquisar, o período(dia,mês e ano) e unidade gestora (prefeitura,camara), a mesma coisa para a receita,receita diárias colocar o ano que deseja pesquisar,o período(dia,mês e ano) e unidade gestora.
Como faço para acompanhar os programas, ações, projetos e obras?
No portal www.santamargaridadosul.rs.gov.br, no ícone portal da transparência em despesa, clicar em ação do governo, selecionando o ano, período (mês) e a unidade gestora (câmara, prefeitura, faps) e clicar em gerar. Poderá acompanhar as despesas por ações, projetos atividade clicando em cima da descrição.
Como ter acesso à legislação municipal?
A legislação municipal pode ser acessada através do endereço eletrônico: www.santamargaridadosul.rs.gov.br/legislacao/leis-municipais
No portal Câmara de Vereadores de Nova Palma o acesso a informação esta disponível?
Os cidadãos podem solicitar informações acessando o portal www.santamargaridadosul.rs.gov.br. Clicando no ícone “acesso a informação”. Será necessário preencher com clareza todos os campos assim a administração poderá contatar para eventual esclarecimento sobre a consulta.O município de Nova Palma segue a Lei Federal nº12.527/2011 e Lei Municipal nº 1437/2012 que assegura o acesso a informação no âmbito do município através do seu portal.