CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA MARGARIDA DO SUL – COMDICA

 

EDITAL N.º 001/2019

 

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA MARGARIDA DO SUL - RS, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei n.º 953, de  17 de dezembro de 2018, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2019, do COMDICA local.

 

 

1    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 953, de 17 de dezembro de 2018, sendo realizado sob a responsabilidade do COMDICA e com a fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão em 10 de janeiro de 2020;

1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2    DAS INSCRIÇÕES:

2.1. As inscrições para o processo de seleção e eleição dos membros para o Conselho Tutelar 2019, serão realizadas no período de 15 de abril a 10 de maio de 2019, das 08hrs às 14hrs, na sede do COMDICA, BR 290, KM 392, anexo a Secretaria de Assistência Social, nesta cidade de Santa Margarida do Sul – RS;

2.2         Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo inscrições preliminares e definitivas, e eleição, a Comissão Eleitoral, nomeada por Resolução do COMDICA, a ser editada em até 10 dias após a publicação do presente edital.

2.3         A participação do candidato no processo eleitoral está condicionada a sua comprovação de que atende aos requisitos constantes deste Edital, para a homologação da inscrição preliminar, e dos requisitos previstos para a homologação definitiva;

2.4         O protocolo de pedido de inscrição implica, por parte do Candidato, no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente edital, e em prévia aceitação do que estabelecem a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações posteriores, bem como a Lei Municipal n.º 953/2018;

2.5         Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não atenderem aos requisitos, prazos e condições previstos neste Edital;

2.6         Todos os recursos previstos neste Edital deverão estar devidamente fundamentados quanto à questão ou situação recorrida, e dentro dos prazos previstos, sendo, do contrário, serão liminarmente indeferidos;

2.7         Os recursos por inconformidade com o resultado da prova escrita serão apreciados por uma comissão formada por dois responsáveis por ministrar o curso preparatório, a serem indicados posteriormente pelo COMDICA;

2.8         Os recursos por inconformidade com o resultado das avaliações de aptidão médica e psicológica apreciados por uma comissão formada por dois profissionais (médicos ou psicólogos), a serem indicados posteriormente pela Administração Pública Municipal;

2.9         O COMDICA poderá, caso entenda necessário e conveniente, nomear uma Junta Eleitoral, composta por 05 (cinco) membros da comunidade, para auxiliar nos trabalhos durante a eleição dos Conselheiros Tutelares;

2.10      Eventuais casos de omissão neste Edital deverão ser respondidos com base na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações posteriores, bem como na Lei Municipal n.º 953/2018.

 

 

 

3 DAS INSCRIÇÕES PRELIMINARES

3.1 SÃO REQUISITOS PARA O CANDIDATO A CONSELHEIRO TUTELAR:

Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 25, § 1º, da Lei Municipal nº 953/2018, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter reconhecida idoneidade moral;

b) Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos de idade;

c) Residir no Município de Santa Margarida do Sul há, no mínimo, 01 (um) ano;

d) Ter comprovada experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, 02 (dois) anos no trato com crianças e adolescentes;

e) Ter concluído o ensino médio ou equivalente;

f) Não exercer cargo de confiança ou eletivo no executivo ou legislativo, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;

g) Disponibilidade para dedicação exclusiva. Devendo, para tanto, apresentar termo de desimpedimento no qual declare que uma vez eleito e empossado se dedicará exclusivamente às atividades do Conselho, sob pena de perda do mandato;

i) No caso do sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar, apresentando Certificado de Reservista ou de Dispensa;

j) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

l) O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

 

3.2 DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO:

3.2.1 O pedido de inscrição será efetuado através de preenchimento de formulário próprio, fornecido pelo COMDICA aos interessados.

3.2.2 No ato de inscrição preliminar, os candidatos deverão entregar os seguintes documentos:

a) Fotocópia da cédula de identidade;

b) Comprovante de residência no Município de Santa Margarida do Sul, hábil a comprovar a residência por período mínimo de 01 (um) ano;

c) Comprovante de experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, dois anos, no trato com crianças e adolescentes, através de formulário, fornecido pelo COMDICA, a ser preenchido pela Instituição na qual o candidato prestou os serviços, constando o nome, endereço, telefone e CNPJ da entidade;

d) Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;

e) Certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário;

f) Atestado de idoneidade moral, firmado por duas testemunhas;

 

3.3 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INSCRIÇÃO:

a) O protocolo do pedido de inscrição implica, por parte do candidato, no conhecimento e aceitação de todos os termos do presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelecem as Leis Federais n.º 8.069/90 e n.º 12.696/12; e a Lei Municipal n.º 953/2018;

b) O candidato deverá manter atualizado seu endereço desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao COMDICA;

c) O pedido de inscrição que não atender as exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes;

d) Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo admitida a inscrição por procuração pública desde que apresentado o mandato, acompanhado do documento de identidade.

e) Terminado o prazo para o registro de inscrição, será publicada a relação dos candidatos na sede do COMDICA.

3.3.1 A homologação das inscrições preliminares será publicada no dia 20 de maio de 2019, a partir das 10 horas, através de Edital que será afixado no quadro próprio de Editais, na sede do COMDICA.

3.3.2 Os candidatos que desejarem manifestar sua inconformidade em caso de não-homologação das inscrições preliminares, poderão interpor recurso, acompanhado das respectivas razões de 21/05/2019 até 24/05/2019, das 08 às 14 horas, perante a Comissão Eleitoral, na sede do COMDICA.

3.3.3 O resultado dos recursos interpostos será divulgado no dia 31 de maio de 2019, através de Edital que será afixado na sede do COMDICA.

 

4– DAS INSCRIÇÕES DEFINITIVAS:

4.1 São requisitos, de caráter eliminatório, para a homologação da inscrição definitiva:

a)  Homologação da inscrição preliminar;

b)  Participação, com frequência integral, de curso preparatório para atuação como Conselheiro Tutelar, organizado e supervisionado pelo COMDICA;

c)  Submissão a prova escrita sobre tema específico desenvolvido no curso preparatório, com a obtenção de média mínima de 60% de acertos;

d)  Aptidão aferida mediante avaliação psicológica e médica padrão, a ser realizada por profissionais do quadro de servidores do Município.

5     – DO CURSO PREPARATÓRIO:

5.1         O curso preparatório para atuação como Conselheiro Tutelar será realizado nos dias 03 e 04 de junho de 2019, com carga horária de 12 horas, a qual será distribuída nos dois dias de duração do curso.

5.2         Serão abordados no curso temas doutrinários, legais e práticos relativos à Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

6     – DA PROVA ESCRITA:

6.1         A prova escrita será realizada no dia 10 de junho de 2019, das 09 às 12 horas, em local a ser divulgado pelo COMDICA;

6.2         Os candidatos deverão comparecer ao local determinado para a prova com antecedência mínima de 30 minutos do horário fixado para o início, munidos de caneta esferográfica (azul ou preta) e cédula oficial de identidade (RG);

6.3         A prova será composta de 20 (vinte) questões objetivas, sobre os temas abordados no curso preparatório para Conselheiros Tutelares;

6.4         A cada questão objetiva corresponderá a meio ponto, de um total de 10 pontos;

6.5         Serão considerados aprovados e aptos para a realização das avaliações de aptidão médica e psicológica os candidatos que obtiverem, no mínimo 06 (seis) pontos, na prova escrita;

6.6         O resultado da prova escrita será divulgado no dia 12 de junho de 2019, através de Edital a ser divulgado pelo COMDICA;

6.7         Os candidatos que desejarem manifestar sua inconformidade com o resultado da prova escrita poderão interpor recurso nos dias 13/06/2019 a 14/06/2019, perante a Comissão Eleitoral, na sede do COMDICA, no horário das 08 às 14 horas.

6.8         O resultado dos recursos interpostos será divulgado no dia 24 de junho de 2019, a partir das 10 horas, através de Edital a ser divulgado pelo COMDICA;

6.9         Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato. O não comparecimento à prova implicará na eliminação do candidato do Processo Seletivo.

6.10      Não haverá aplicação de prova fora do local, data e horários preestabelecidos.

6.11       Durante as provas, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, comunicação entre os candidatos e utilização de máquina calculadora, relógio de pulso digital, boné, chapéu, gorro, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, ou de qualquer material que não seja o estritamente necessário.

6.12      O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal.

6.13      A aplicação da prova deverá ter a duração de 03 (três) horas, sendo que o candidato só poderá retirar-se da sala depois de decorrida 01 (uma) hora do início da prova.

6.14      Será automaticamente excluído dessa etapa do Processo Seletivo o candidato que:

a) Apresentar-se após o horário estabelecido;

b) Não apresentar um dos documentos exigidos neste Edital;

c) Não comparecer à prova, conforme convocação oficial seja qual for o motivo alegado;

d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

e) For surpreendido em comunicação com outras pessoas por qualquer meio, ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

f) Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;

g) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

h) Agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova.

6.15      A prova terá caráter eliminatório e classificatório.

6.16      O COMDICA divulgará a relação de todos os candidatos com a respectiva classificação, obtida na prova, em ordem decrescente de nota;

6.17      Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso à Plenária do COMDICA, a ser apresentado até o dia 25 de junho de 2019;

 

7     – DAS AVALIAÇÕES MÉDICAS E PSICOLÓGICAS:

7.1         Os candidatos aprovados na prova escrita serão convocados, através de Edital a ser elaborado e publicado pelo COMDICA, em data a ser divulgada, para comparecimento às avaliações médicas e psicológicas de aptidão para o exercício da função;

7.2         As avaliações serão realizadas em dia e horária a ser divulgado posteriormente, junto à Unidade Básica de Saúde Municipal, por profissionais a serem indicados pela Administração Pública Municipal, pertencentes ao quadro de servidores do Município;

7.3         Os resultados das avaliações médicas e psicológicas estarão à disposição de cada candidato interessado, no dia 04 de julho de 2019.

 

8     DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFINITIVAS:

 

8.1         A homologação das inscrições definitivas será publicada no dia 24 de junho de 2019, a partir das 09 horas, através de Edital que será afixado no quadro próprio de Editais, na sede do COMDICA;

8.2         Os candidatos que desejarem manifestar sua inconformidade, em caso de não-homologação das inscrições definitivas por inaptidão médica ou psicológica, poderão interpor recurso, acompanhado das respectivas razões de inconformidades, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da publicação do Edital de homologação das inscrições definitivas. 

8.3         O resultado do julgamento de eventuais Recursos será divulgado no dia 04 de julho de 2019, a partir das 09 horas, através de Edital que será afixado no quadro próprio de Editais, na sede do COMDICA.

8.4         Neste mesmo dia, após o julgamento dos recursos e a publicação dos resultados, o COMDICA publicará a relação dos candidatos habilitados a concorrer ao pleito.

 

9     DAS ELEIÇÕES

9.1         Os aprovados nas etapas preliminar e definitiva concorrerão ao processo de escolha, que será efetivado por voto facultativo e secreto entre os cidadãos do Município que estejam quites com a Justiça Eleitoral, nos termos da Lei Municipal n.º 953/2018;

9.2         A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, com a fiscalização do Ministério Público, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e secreto.

9.3         São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscritas na Justiça Eleitoral do Município de Santa Margarida do Sul, para o que, deverá ser apresentado o Título de Eleitor na hora da votação.

9.4         Será considerado eleito como membro titular o candidato que tiver maior número de votos válidos;

9.5         Os próximos cinco candidatos com maior número de votos válidos serão eleitos como membros suplentes, pela ordem da maior votação;

9.6         Os cinco primeiros Candidatos, com maior número de votos válidos, e eleitos como membros titulares, tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2020, nos termos da legislação pertinente.

9.7         A Campanha Eleitoral estender-se-á por período mínimo de 30 (trinta) dias, quando os candidatos deverão fazer pelo menos uma apresentação, pública e pessoal, ao Fórum do Municipal da Criança e do Adolescente.

9.8         A Eleição acontecerá no dia 06 de outubro de 2019, das 09 às 17 horas, sendo que o local de votação será a sede do Conselho Tutelar de Santa Margarida do Sul.

9.9         Os resultados da votação serão divulgados no dia 07 de outubro de 2019.

9.10      O processo eleitoral dar-se através de cédulas confeccionadas, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.

9.11      O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato.

9.12      Nas cabines de votação serão afixadas listas com a relação de nomes, apelidos e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

9.13      No local de eleição, haverá no mínimo 02 (duas) mesas de recepção e de apuração, composta por até 05 (cinco) membros, sendo:

9.14      01 (um) presidente – membro da Comissão eleitoral/ COMDICA;

9.15      04 (quatro) mesários, nomeados pelo COMDICA;

9.16      Parágrafo 1º: Não será permitida a presença de candidatos e fiscais junto à mesa de recepção e urnas, respeitada a delimitação estabelecida no local.

9.17      A apuração se iniciará imediatamente após o término da eleição, no mesmo local da votação.

 

10  DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

10.1      O COMDICA proclamará o resultado do pleito, publicando o nome dos candidatos e suas respectivas votações em ordem decrescente de número de votos, imediatamente após a apuração dos votos.

10.2      Se houver empate no número de votos, será considerado eleito o candidato com a maior idade cronológica.

10.3 Caberá recurso/impugnação ao resultado da eleição perante o COMDICA, no prazo de 08 a 10 de outubro de 2019.

10.4 O COMDICA julgará o recurso até dia 11 de outubro de 2019; fazendo publicar o resultado em sua sede, no dia 14 de outubro de 2019.

10.5 No caso de inexistência do número mínimo de membros efetivos e eleitos, bem como dos respectivos suplentes, no número mínimo de 05 (cinco), em qualquer tempo, mediante prerrogativa de decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, o mesmo poderá realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas;

10.6 Assumindo o suplente de forma continuada ou fracionada a vaga do titular por mais de 12 meses, o mesmo será equiparado com os demais titulares para efeito das próximas eleições.

10.7 Em caso de vacância, os suplentes serão convocados em ordem seqüencial decrescente de votos, pelo COMDICA.

 

11 DOS RECURSOS

11.1 Qualquer entidade ligada a área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e adolescente ou qualquer cidadão, poderá impugnar perante o COMDICA qualquer candidatura, dentro do prazo de 02 (dois) dias da data da publicação dos considerados habilitados, mediante a apresentação de petição acompanhada das respectivas provas de que a candidatura impugnada não atende requisito estabelecido neste edital.

11.2 O candidato impugnado poderá apresentar contestação à impugnação, no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da notificação pelo COMDICA.

11.3 O COMDICA terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, para analisar, decidir a impugnação e divulgar a decisão.

12 DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

12.1 Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto nos artigos 55 e 56, da Lei n.º 956/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos deste Município para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

12.2 O valor do vencimento é de: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais);

12.3 Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor público efetivo do Município, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:

a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

b) Assegurada a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

13. DOS IMPEDIMENTOS:

13.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

13.2 Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;

13.3 Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

13.4 É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2016;

b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

c) Conselheiros e Conselheiras Tutelares que exerçam a função por dois mandatos consecutivos e/ou que tiveram o mandato estendido/prorrogado;

14. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

14.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

14.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do COMDICA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

14.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

15. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

15.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

15.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

15.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital;

15.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

15.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

15.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

15.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;

15.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

15.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

15.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

15.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

15.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

16 DISPOSIÇÕES GERAIS DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

16.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Santa Margarida do Sul – RS, realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

16.2. A votação deverá em cédulas para votação manual, as quais serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

16.3. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

16.4. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

16.5. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

16.6. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

16.7. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

16.8. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;

16.9. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) que tiver o sigilo violado.

16.10. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

16.11. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

 

17. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

17.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

17.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

17.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

17.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do COMDICA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

18.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santa Margarida do Sul - RS, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;

18.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 953/2018;

18.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

18.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

18.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

18.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao COMDICA;

18.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

 

Publique-se

Encaminhe-se cópia ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais.

 

 

Santa Margarida do Sul, 05 de abril de 2019.

 

_____________________________________

Presidente do COMDICA


 

 

ANEXO I

 

CALENDÁRIO OFICIAL

 

1 - Publicação do Edital: 05/04/2019;

2 - Inscrições na sede do COMDICA de 15/04/2019 a 10/05/2019, na sede do COMDICA, em anexo à Secretaria de Assistência Social, na BR 209, KM 292, das 08 às 14 horas;

3 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 13/05/2019 a 17/05/2019;

4 - Publicação da lista dos candidatos com inscrições preliminares deferidas: 20/05/2019;

5 - Prazo para interposição de recurso: de 21/05/2019 a 24/05/2019;

6 – Divulgação da decisão dos Recursos: 31/05/2019;

7 – Curso Preparatório: de 03/06/2019 à 04/06/2019;

8 – Aplicação das provas: 10/06/2019;

9 - Divulgação do resultado das provas: 12/06/2019;

10 – Prazo para interposição de recursos do resultado das provas: de 13/06/2019 a 14/06/2019;

11 - Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 17/06/2019 a 19/06/2019;

12 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 24/06/2019;

13 - Abertura de prazo para recurso à Plenária do COMDICA: 25/06/2019;

14 - Julgamento dos recursos pelo COMDICA e divulgação do resultado das avaliações médicas e psicológicas: 04/07/2019;

15 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 05/07/2019;

16 - Início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos: 08/07/2019;

17 - Dia da votação: 06/10/2019;

18 - Divulgação do resultado da votação: 07/10/2019;

19 - Prazo para impugnação do resultado da eleição: de 08/10/2019 a 10/10/2019;

20 - Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 11/10/2019;

21 - Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 14/10/2019;

22 - Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição: de 15/10/2019 a 16/10/2019;

23 - Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 17/10/2019;

24 - Proclamação do resultado final da eleição: 18/10/2019;

19 - Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2020.


ANEXO II

 

MODELO DE DECLARAÇÃO  DE  RESIDÊNCIA

 

 

 

 

Eu, _________________________________________________________,

nacionalidade _____________________________, estado civil __________________, escolaridade ______________________, RG n.º __________________________, CPF n.º _______________________________, residente à Rua _______________________________________________, n.º _______, Bairro ____________, na cidade de Santa Margarida do Sul – RS. DECLARO conforme artigo 1º. da Lei 7115/83 que resido no endereço supra.

 

                      DECLARO ainda ser conhecedor das sanções civis, administrativas e criminais a que estarei sujeito, caso o quanto aqui declarei não porte estritamente a verdade.

 

 

 

 

Santa Margarida do Sul – RS, dia ____, mês de _____ de 2019.

 

 

 

 

________________________________

[NOME DO SOLICITANTE]

 


 

ANEXO III

 

MODELO DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

 

DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Declaro, sob as penas da Lei, para fins de comprovação de experiência na função/cargo exigida no Edital do processo seletivo n.º 001/2019 do COMDICA, que:

______________________________________________________________, portador do RG N º ______________ e do CPF n° ___________________, desempenhou a função de _________________________________________________, exercendo atividades de ___________________________________________________________________________________ _________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________neste serviço, no período de ___________________ a _________________________.

Instituição / Local de trabalho: __________________________________________________.

 Declaro que as informações acima são verdadeiras.

Local, ______________, ___ de _________________ de 2019.

 

_______________________________________________

Assinatura e carimbo do Gestor Imediato


ANEXO IV

 

MODELO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGA DE CONSELHEIROTUTELAR – PRIMEIRA FASE

 

NOME:_____________________________________________________________

APELIDO (se desejar)_________________________________________________

ESTADO CIVIL:________________________

DATA DE NASCIMENTO:________________

PROFISSÃO:__________________________

IDENTIDADE n.___________________________

CPF:__________________________________

TELEFONES:______________________________

ENDEREÇO:________________________________________________________

 

 

vem REQUERER sua inscrição como candidato(a) a vaga de Conselheiro Tutelar, nos termos da lei Federal 8.069/90 (ECA) e Lei Municipal n.º 953/2018.

Para tanto, declara conhecer os requisitos contidos no Edital 01/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Margarida do Sul, aceitando-os, desde já, sob pena de indeferimento de seu pedido de inscrição, caso não sejam comprovados.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

Santa Margarida do Sul,__________de____________ de 2019.

 

 

_________________________________________

Assinatura do requerente

ANEXO V

 

 

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

 

Eu, __________________________________________________________,

nacionalidade _____________________________, estado civil __________________,escolaridade ______________________, RG n.º __________________________, CPF n.º _______________________________, residente à Rua _______________________________________________, n.º _______, Bairro ____________, declaro, sob as penas da lei, que não respondo a nenhum processo administrativo junto ao Conselho Tutelar e/ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA por infringir a legislação afeta aos direitos da criança e do adolescente, estando à disposição da Comissão Eleitoral do COMDICA para comprovação sempre que solicitado.

 

E por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente.

 

 

 

Santa Margarida do Sul, ___ de________________________ de 2019.

 

 

 

_________________________

Assinatura


 

ANEXO VI

 

 

DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER IMPEDIMENTO

Eu, _____________________________________________________, nacionalidade ____________________, estado civil ________________, profissão __________________, portador da CI/RG n.º ______________________, inscrito no CPF/MF n.º ___________________, declaro para os devidos fins de direito não ter parentesco que me impeça de servir no Conselho Tutelar, de acordo com o art. 140, caput e parágrafo único da Lei N.º 8. 069, de 13 de Julho de 1990.

 

E por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente.

 

Santa Margarida do Sul, ___ de________________________ de 2019.

 

 

_____________________________________

Declarante

 

 

 

 

 


ANEXO VII

 

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM O EDITAL

 

 

 

Eu, _________________________________________________________,

nacionalidade _____________________________, estado civil __________________, escolaridade ______________________, RG n.º __________________________, CPF n.º _______________________________, residente à Rua _______________________________________________, n.º _______, Bairro ___________, em Santa Margarida do Sul, informo que tomei ciência do Edital do COMDICA nº 01/2019, , abrindo inscrições para a eleição do Conselho Tutelar, DECLARANDO que estou de acordo com os normativas deste Edital.

 

Santa Margarida do Sul,__ de _______ de 2019.

 

 

_____________________________________

Declarante

 

 

 

 

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